Web« Tema 187 /TNU - Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins da Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa ( Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º e Súmula 79/TNU e Súmula 80/TNU ). WebA TNU submeteu a seguinte questão a julgamento: Saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a …
Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) …
WebFeb 17, 2024 · TEMA 177 TNU. DISSONÂNCIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039855-88.2024.4.04.7100, CAIO MOYSES DE LIMA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2024) VER ACORDÃO COPIAR DETALHES Publicado em: … WebAug 6, 2024 · Já a TNU entendia que o décimo-terceiro salário não poderia repercutir no cálculo do salário-de-benefício, mesmo antes da Lei n. 8.870/94. Transcrevo a ementa do julgamento da PET 9.656/SP, julgada no âmbito do STJ e que descreve essa divergência entre a TNU e o próprio STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE … rollei powerflex 700 full hd
TNU fixa teses sobre benefícios por incapacidade, benefício ...
WebAug 16, 2024 · Fonte/Data da Publicação: Fri Aug 20 00:00:00 BRT 2024: Ementa. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão ... nos termos da decisão proferida no julgamento do Tema 177 pela TNU, que cabe ao INSS a análise de elegibilidade do segurado à reabilitação profissional, conforme critérios técnicos estabelecidos administrativamente; 3) seja ... WebTema 277/TNU: Necessidade de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração Em Março de 2024, a TNU julgou o Tema 277, sobre a necessidade de pedido de prorrogação do auxílio doença. Acesse e descubra o resultado! Olá, pessoal! Tudo certo? Hoje vamos conversar sobre o Tema 277 da TNU! WebJan 13, 2024 · TEMA 177 DA TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Não perca nada, nos siga no Notícias Elen … rollei powerflex 350